LEI INSTITUI SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES

O prefeito Roberto Pessoa sancionou a Lei Nº 1.544, que autoriza a Prefeitura a instituir seguro de vida individual aos servidores municipais que tiveram aumento da alíquota de contribuição previdenciária com a implantação do Regime Próprio. O novo Regime foi criado pelas Lei 1.429 de 30 de junho de 2009 e alterado e consolidado pela Lei 1.487, de 16 de novembro de 2009, e será gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Maracanaú. O IPM, autarquia vinculada à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, tem como objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além de proteção à maternidade e à família. (OS)

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